REsp 1930067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do auto em 29/05/2018, o decurso do prazo para alegação de vícios (§2º do art.903 CPC) foi certificado em 18/06/2018 e a insurgência foi distribuída somente em 23/07/2018, após o prazo legal; diante da inércia das partes no prazo, a discussão da arrematação na via do recurso especial não era adequada, sendo necessária a ação anulatória quando cabível.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SOUZA FILHO; Impugnante: ROSELITO EVERALDO DE LINS; Impugnante: HÉVERTON DA SILVA LINS; Impugnante: RAFAEL FERNANDO BARRO; Impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Carta De Arrematação, Ação Anulatória, Intimação Do Cônjuge, Prazo De 10 Dias (art. 903 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário Arrematação Leilão Carta De Arrematação Ação Anulatória Intimação Do Cônjuge +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO SOUZA FILHO

Agravante

ROSELITO EVERALDO DE LINS

Impugnante

HÉVERTON DA SILVA LINS

Impugnante

RAFAEL FERNANDO BARRO

Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de arrematação
  2. 2 possibilidade de discussão da arrematação no processo executivo antes da expedição da carta de arrematação
  3. 3 necessidade de ação anulatória após expedição/registro da carta de arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação foi aperfeiçoada com a assinatura do auto em 29/05/2018, o decurso do prazo para alegação de vícios (§2º do art.903 CPC) foi certificado em 18/06/2018 e a insurgência foi distribuída somente em 23/07/2018, após o prazo legal; diante da inércia das partes no prazo, a discussão da arrematação na via do recurso especial não era adequada, sendo necessária a ação anulatória quando cabível.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada