AREsp 1922794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e de não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o aresto recorrido entendeu que o arrematante adquiriu o imóvel livre e desembaraçado do ônus tributário quando o preço da arrematação não foi suficiente para a satisfação integral do crédito e não houve previsão no edital ou carta de arrematação atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo débito, além de constar depósito do preço em conta judicial à disposição.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargante: Embargante (arrematante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Art. 130 Do CTN, Sub Rogação, Execução Fiscal, Embargos De Terceiros, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Arrematação Responsabilidade Tributária Do Arrematante Art. 130 Do CTN Sub Rogação Embargos De Terceiros +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Embargante (arrematante)

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante de imóvel em hasta pública responde pelos débitos tributários anteriores
  2. 2 Efeito do art.130 do CTN e do parágrafo único quanto à sub-rogação sobre o preço da arrematação
  3. 3 Se a ausência de saldo na conta judicial impede a sub-rogação e torna o arrematante responsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial e de não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o aresto recorrido entendeu que o arrematante adquiriu o imóvel livre e desembaraçado do ônus tributário quando o preço da arrematação não foi suficiente para a satisfação integral do crédito e não houve previsão no edital ou carta de arrematação atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo débito, além de constar depósito do preço em conta judicial à disposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.