REsp 1963563 - DECISAO

REsp 1963563 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a arrematação não foi tida por preço vil (alcance de 50% do valor de avaliação), as alegações relativas a fotografia equivocada, benfeitorias e atualização monetária não demonstraram nulidade ou omissão apta a infirmar o decisum, e as pretensões da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: AUTOVIAÇÃO RAINHA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Impugnação À Arrematação, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Preço Vil Impugnação À Arrematação Omissão/embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUTOVIAÇÃO RAINHA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; alegação de ofensa ao art. 903 do CPC quanto à impugnação e contraditório; discussão sobre caracterização de preço vil; validade de arrematação diante de fotografia equivocada do bem; consideração de benfeitorias após avaliação; atualização monetária da avaliação; aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia; aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a arrematação não foi tida por preço vil (alcance de 50% do valor de avaliação), as alegações relativas a fotografia equivocada, benfeitorias e atualização monetária não demonstraram nulidade ou omissão apta a infirmar o decisum, e as pretensões da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.