AREsp 1907889 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em juízo de reconsideração e, no mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem: a cessão foi concretizada antes do leilão e os créditos cobriam ambos os títulos, matéria de fato cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre débitos tributários não foi adequadamente fundamentada quanto ao dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: Jaime Antônio Iop; Agravante: Iop Comércio de Madeira Ltda.; Exequente / Arrematante / Cessionária: Selection Locadora de Veículos Ltda.; Cedente / Credor Originário: Banco Sistema S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Arrematação, Legitimidade Do Cessionário, Cumulação De Créditos, Nulidade Por Débitos Tributários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Tributário Arrematação Legitimidade Do Cessionário Cumulação De Créditos Nulidade Por Débitos Tributários Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

Jaime Antônio Iop

Agravante

Iop Comércio de Madeira Ltda.

Agravante

Selection Locadora de Veículos Ltda.

Exequente / Arrematante / Cessionária

Banco Sistema S/A

Cedente / Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legitimidade do arrematante
2 possibilidade de utilização de créditos provenientes de execuções distintas para oferta de lance
3 nulidade da arrematação em razão de débitos tributários