AREsp 1963569 - DECISAO

AREsp 1963569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (imóvel arrematado por 51,66% da avaliação) apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, e demanda de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante / Recorrente: SUELI NOEL - ME; Litigante (ausente Nos Embargos À Arrematação): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Embargos À Arrematação, Avaliação Imobiliária, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Arrematação Preço Vil Embargos À Arrematação Avaliação Imobiliária Revelia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUELI NOEL - ME

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Litigante (ausente Nos Embargos À Arrematação)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por preço vil (art. 891 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (imóvel arrematado por 51,66% da avaliação) apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF, e demanda de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.