REsp 1413841 - DECISAO

REsp 1413841 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 (Súmula 282/STF); a competência estadual foi mantida por tratar-se de execução promovida por sociedade de economia mista sem interesse da União; eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ; e a arrematação e o pagamento foram considerados regulares nos termos dos arts. 694 e 690 do CPC/73, havendo ainda óbice pela Súmula 283/STF quanto à insurgência parcial contra fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: SÉRGIO BORDIN; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Arrematação, Competência, Securitização De Dívida, Prequestionamento, Embargos À Arrematação, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Execução Civil Arrematação Competência Securitização De Dívida Prequestionamento Embargos À Arrematação Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

SÉRGIO BORDIN

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. interesse da União
  3. 3 nulidade da arrematação (ausência de procurador, local de lavratura, vícios no edital)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 (Súmula 282/STF); a competência estadual foi mantida por tratar-se de execução promovida por sociedade de economia mista sem interesse da União; eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7/STJ; e a arrematação e o pagamento foram considerados regulares nos termos dos arts. 694 e 690 do CPC/73, havendo ainda óbice pela Súmula 283/STF quanto à insurgência parcial contra fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.