AREsp 1838706 - DECISAO

AREsp 1838706 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ sustenta que arrematações da Justiça do Trabalho não podem ser anuladas nos próprios autos da falência, devendo eventual desconstituição ser promovida em ação autônoma (anulatória) perante o juízo que praticou o ato, sendo aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 284/STF conforme o caso.

Parties
Agravante: massa falida da firma Valmar Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Ação Anulatória, Ação Revocatória, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contraditório E Ampla Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos, Prejudicialidade De Matéria
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Arrematação Ação Anulatória Ação Revocatória Competência Da Justiça Do Trabalho Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

massa falida da firma Valmar Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de anulação de arrematação judicial nos autos da falência
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para anular atos por ela praticados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ sustenta que arrematações da Justiça do Trabalho não podem ser anuladas nos próprios autos da falência, devendo eventual desconstituição ser promovida em ação autônoma (anulatória) perante o juízo que praticou o ato, sendo aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 284/STF conforme o caso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabíveis honorários em decisão interlocutória.