AREsp 1839682 - DECISAO

AREsp 1839682 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ sustenta que arrematações e adjudicações promovidas pela Justiça do Trabalho não podem ser desconstituídas nos autos da falência sem a prévia intimação dos atingidos, devendo eventual anulação ser promovida por ação própria e respeitada a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: massa falida da firma Valmar Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação, Ação Revocatória, Ineficácia De Atos De Transferência De Propriedade, Prévia Intimação Dos Interessados, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Da Justiça Do Trabalho, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Comercial Direito Falimentar Direito Trabalhista Direito Tributário Arrematação Adjudicação Ação Revocatória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

massa falida da firma Valmar Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia intimação dos interessados para declaração de ineficácia de atos de transferência de imóvel
  3. 3 aplicabilidade do art. 52 do Decreto-Lei 7.661/1945 a arrematações e adjudicações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ sustenta que arrematações e adjudicações promovidas pela Justiça do Trabalho não podem ser desconstituídas nos autos da falência sem a prévia intimação dos atingidos, devendo eventual anulação ser promovida por ação própria e respeitada a competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabíveis honorários em decisão interlocutória.