EAREsp 1878002 - DECISAO

EAREsp 1878002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a validade da arrematação foi reiteradamente declarada (impedindo o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), não se demonstraram os requisitos para efeito suspensivo e a condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na repetição de teses já rechaçadas, justificando a manutenção das decisões inferiores.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO; Inventariante: MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Arrematação, Imissão Na Posse, Litigância De Má Fé, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Arrematação Imissão Na Posse Litigância De Má Fé Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO

Agravante

MARIA AUGUSTA FILGUEIRAS RONQUE - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 371 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da arrematação e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Determinação de imissão na posse e pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a validade da arrematação foi reiteradamente declarada (impedindo o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), não se demonstraram os requisitos para efeito suspensivo e a condenação por litigância de má-fé foi fundamentada na repetição de teses já rechaçadas, justificando a manutenção das decisões inferiores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.