AREsp 1873805 - DECISAO

AREsp 1873805 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ter sido alienado apenas 'o direito e ação à compra do imóvel', não foi impugnado de forma específica pelo recorrente; tal fundamento é suficiente para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HERCULES TEODORO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 517-519, tornando-a sem efeitos, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Leilão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Aquisição Originária, Artigos Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Arrematação Penhora Leilão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

HERCULES TEODORO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação em hasta pública configura aquisição originária que extingue gravames sobre o imóvel
  2. 2 Se foi leiloado apenas o 'direito e ação à compra do imóvel' e não a propriedade plena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ter sido alienado apenas 'o direito e ação à compra do imóvel', não foi impugnado de forma específica pelo recorrente; tal fundamento é suficiente para manter o julgado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 517-519, tornando-a sem efeitos, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 517-519 e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial