AREsp 1388332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão da ausência de intimação protege interesse do executado nos termos do art. 899, I, do CPC, de modo que o agravante não se mostrou legitimado para pleitear a anulação da arrematação.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO MAYER.
Legal Topics
Arrematação, Intimação, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Registro Imobiliário
Administrativo Processo Civil Arrematação Intimação Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do possuidor para propor ação anulatória de arrematação
  2. 2 necessidade de intimação do executado para invalidar arrematação
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão da ausência de intimação protege interesse do executado nos termos do art. 899, I, do CPC, de modo que o agravante não se mostrou legitimado para pleitear a anulação da arrematação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO MAYER.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CARLOS EDUARDO MAYER.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.