AREsp 1955708 - DECISAO

AREsp 1955708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão que considerou a arrematação ato jurídico perfeito e acabado até o julgamento da ação anulatória, porquanto a matéria de nulidade deve ser apreciada na ação própria e há óbices à revisão do juízo de fato ou de medidas liminares via Recurso Especial.

Parties
Arrematante: Maurício Henrique Affonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Imissão Na Posse, Ação Anulatória, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Fiscal Arrematação Imissão Na Posse Ação Anulatória Tutela Provisória Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maurício Henrique Affonso

Arrematante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de atos executórios após arrematação e imissão na posse
  2. 2 inadequação da via do recurso para reexame de nulidades discutidas em ação anulatória
  3. 3 requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão que considerou a arrematação ato jurídico perfeito e acabado até o julgamento da ação anulatória, porquanto a matéria de nulidade deve ser apreciada na ação própria e há óbices à revisão do juízo de fato ou de medidas liminares via Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a ordem de imissão na posse em favor da arrematante (revalidação da imissão na posse)