AREsp 2495799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentos (aplicação da Resolução CNJ nº 236/2016 quanto à prorrogação do leilão e do art. 895, §7º, do CPC quanto à prevalência do lance à vista) que não foram impugnados de forma específica pelas razões recursais, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, além de não ter sido demonstrada a capacidade de honrar o lance parcelado para excepcionar a regra do art. 895, §7º do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO RODERS; Agravante: OUTRO; Terceiro/arrematante: WALDEMAR RODERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Lance À Vista Vs Parcelado, Intempestividade De Lance, Prorrogação Do Leilão, Art. 895, §7º Do CPC, Resolução CNJ 236/2016, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Alienação Judicial Eletrônica Arrematação Lance À Vista Vs Parcelado Intempestividade De Lance Prorrogação Do Leilão Art. 895, §7º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO RODERS

Agravante

OUTRO

Agravante

WALDEMAR RODERS

Terceiro/arrematante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da arrematação diante de alegada intempestividade do lance à vista vencedor
  2. 2 prevalência do lance à vista sobre lance parcelado de valor superior
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 236/2016 (art. 21) quanto à prorrogação do leilão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentos (aplicação da Resolução CNJ nº 236/2016 quanto à prorrogação do leilão e do art. 895, §7º, do CPC quanto à prevalência do lance à vista) que não foram impugnados de forma específica pelas razões recursais, sujeitando-se o recurso ao óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, além de não ter sido demonstrada a capacidade de honrar o lance parcelado para excepcionar a regra do art. 895, §7º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.