AREsp 2483272 - DECISAO

AREsp 2483272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e cotejo de peças, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ÁLVARO ANTÔNIO FREITAS BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Sucumbência, Honorários, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Sucumbência Honorários Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO ANTÔNIO FREITAS BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação da credora preferencial (Unimed)
  2. 2 imposição de ônus sucumbencial ao arrematante
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a nulidade da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e cotejo de peças, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.