REsp 2037262 - DECISAO

REsp 2037262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão, que a carta de arrematação não foi expedida/registrada, que havia vícios insanáveis que fogem à responsabilidade do arrematante e que, por tais razões, era cabível a desistência da arrematação e a devolução do valor; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, inexistindo registro da carta de arrematação, não se impunha a exigência de ação anulatória.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Terceiro: Carlos Eduardo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negar provimento
Legal Topics
Arrematação, Desistência De Arrematação, Nulidade, Carta De Arrematação, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Averbação
Processual Civil Direito Registral Imobiliário Execução Arrematação Desistência De Arrematação Nulidade Carta De Arrematação Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrente

Carlos Eduardo Lima

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV; 494; 505; 903, §§ 4º e 5º; e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de desistência de arrematação
  3. 3 irretroatividade/irretratabilidade da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão, que a carta de arrematação não foi expedida/registrada, que havia vícios insanáveis que fogem à responsabilidade do arrematante e que, por tais razões, era cabível a desistência da arrematação e a devolução do valor; além disso, a revisão desses fatos implicaria reexame de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, inexistindo registro da carta de arrematação, não se impunha a exigência de ação anulatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negar provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.