AREsp 2492781 - DECISAO

AREsp 2492781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à possibilidade de quitação antes da arrematação (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial, dada a falta de indicação do dispositivo legal divergido (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ROSANA ANGELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Arrematação Leilão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ROSANA ANGELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quitação da dívida antes da arrematação do imóvel
  2. 2 Necessidade de atualização do quantum debeatur antes do praceamento/arrematação
  3. 3 Falta de prequestionamento impedindo análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à possibilidade de quitação antes da arrematação (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial, dada a falta de indicação do dispositivo legal divergido (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial