AREsp 1263329 - DECISAO

AREsp 1263329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação extensa e suficiente, adotando, além da teoria do adimplemento substancial, fundamentos não impugnados (justificativa dos atrasos por decisão que suspendeu a expedição da carta, aquiescência da massa falida, boa-fé do arrematante e necessidade de ação própria para anular alienação após expedição da carta), o que atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Adimplemento Substancial, Legitimidade Recursal, Nulidade De Arrematação, Expedição De Carta De Arrematação
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Arrematação Adimplemento Substancial Legitimidade Recursal Nulidade De Arrematação Expedição De Carta De Arrematação

Case Brief

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Parties

BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Massa Falida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arrematante para recorrer
  2. 2 aplicabilidade do art. 694 do CPC/73 e perfeição da arrematação
  3. 3 incidência da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação extensa e suficiente, adotando, além da teoria do adimplemento substancial, fundamentos não impugnados (justificativa dos atrasos por decisão que suspendeu a expedição da carta, aquiescência da massa falida, boa-fé do arrematante e necessidade de ação própria para anular alienação após expedição da carta), o que atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.