AREsp 1263329 - DECISAO

AREsp 1263329 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o arrematante tinha legitimidade para recorrer, que houve pagamento substancial do preço (restando pequeno saldo) e atrasos foram justificáveis em razão de decisão que suspendeu a expedição da carta de arrematação; que os lotes foram arrematados individualmente e o único lote pendente está sendo discutido em ação própria; que houve expedição da carta de arrematação e transferência/entrega de posse, de modo que a anulação exigiria ação própria; além disso, a falta de impugnação específica a alguns fundamentos inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Legitimidade Para Recorrer, Adimplemento Substancial, Nulidade Da Arrematação, Carta De Arrematação, Transferência De Propriedade, Necessidade De Ação Própria Para Anulação
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução/arrematação Arrematação Legitimidade Para Recorrer Adimplemento Substancial Nulidade Da Arrematação Carta De Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE BAT NIVEL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arrematante para impugnar decisão que anulou/arrematação
  2. 2 incidência do art. 694 do CPC/73 e da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 possibilidade de anulação da arrematação após expedição da carta e transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o arrematante tinha legitimidade para recorrer, que houve pagamento substancial do preço (restando pequeno saldo) e atrasos foram justificáveis em razão de decisão que suspendeu a expedição da carta de arrematação; que os lotes foram arrematados individualmente e o único lote pendente está sendo discutido em ação própria; que houve expedição da carta de arrematação e transferência/entrega de posse, de modo que a anulação exigiria ação própria; além disso, a falta de impugnação específica a alguns fundamentos inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.