AREsp 1742508 - DECISAO

AREsp 1742508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas à nulidade da arrematação e seus vícios devem ser discutidas na via processual própria prevista no art. 903 do CPC, estando certas matérias preclusas nos autos.

Parties
Agravante: HANS JORGEN BOYSKOV - ESPÓLIO; Representante/inventariante: ANITA HOJLAND BOYSKOV - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Preço Vil, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Publicidade Da Hasta Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Sucessões Direito Civil Arrematação Leilão Preço Vil Nulidade De Atos Processuais +5 more

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Parties

HANS JORGEN BOYSKOV - ESPÓLIO

Agravante

ANITA HOJLAND BOYSKOV - INVENTARIANTE

Representante/inventariante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ação autônoma para impugnação da arrematação (art. 903 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade/incapacidade processual do leiloeiro
  3. 3 preclusão quanto à avaliação do bem e à arguição de erro na avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões relativas à nulidade da arrematação e seus vícios devem ser discutidas na via processual própria prevista no art. 903 do CPC, estando certas matérias preclusas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.