AREsp 2193836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação se deu por valor superior a 50% da avaliação (logo não se caracterizou preço vil), os agravantes não comprovaram a desvalorização alegada e não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); além disso, eventual apuração de desvalorização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TEREZA RACHEL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Revisão Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Arrematação Preço Vil Execução De Título Executivo Extrajudicial Revisão Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

TEREZA RACHEL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preço vil na arrematação de imóvel
  2. 2 Necessidade de comprovação da desvalorização do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a arrematação se deu por valor superior a 50% da avaliação (logo não se caracterizou preço vil), os agravantes não comprovaram a desvalorização alegada e não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); além disso, eventual apuração de desvalorização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.