AREsp 2258072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF), a apreciação demandaria reexame de prova e fatos vedado por Súmula 7/STJ, e existe jurisprudência dominante do STJ que protege a arrematação assinada como perfeita, acabada e irretratável.

Parties: Apelante: Sra. L. do R. M.; Apelada: B. S. C. DE S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Ação De Imissão De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Arrematação, Leilão Judicial, Imissão De Posse, Nulidade Do Leilão, Prejudicialidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Arrematação Leilão Judicial Imissão De Posse Nulidade Do Leilão Prejudicialidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Sra. L. do R. M.

Apelante

B. S. C. DE S.

Apelada

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', CF)
2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
3 proteção da arrematação e eficácia da arrematação assinada (art. 903 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.