AREsp 2543282 - DECISAO

AREsp 2543282 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender haver negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido limitou-se a transcrever a decisão de primeiro grau sem analisar concretamente as questões suscitadas pelo agravante; determinou-se, assim, a anulação dos acórdãos indicados e o retorno dos autos ao juízo de origem para análise das matérias trazidas no agravo de instrumento, prejudicando-se o pedido de tutela antecipada constante nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular os acórdãos de fls. 70/74 e 103/106 e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a concreta análise das questões aduzidas no agravo de instrumento.
Legal Topics
Arrematação, Nulidade, Litigância De Má Fé, Preclusão, Publicação De Edital Em Leiloeiro, Atualização Monetária, Avaliação
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Arrematação Nulidade Litigância De Má Fé Preclusão Publicação De Edital Em Leiloeiro Atualização Monetária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por falta de publicação de imagens no sítio eletrônico do leiloeiro
  2. 2 falta de publicação do edital em jornais impressos
  3. 3 preclusão quanto ao valor da avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender haver negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido limitou-se a transcrever a decisão de primeiro grau sem analisar concretamente as questões suscitadas pelo agravante; determinou-se, assim, a anulação dos acórdãos indicados e o retorno dos autos ao juízo de origem para análise das matérias trazidas no agravo de instrumento, prejudicando-se o pedido de tutela antecipada constante nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular os acórdãos de fls. 70/74 e 103/106 e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a concreta análise das questões aduzidas no agravo de instrumento.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 70/74 e 103/106 e-STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a concreta análise das questões aduzidas no agravo de instrumento