REsp 1888283 - DECISAO

REsp 1888283 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não se manifestar expressamente sobre a possibilidade de reconhecimento da aquisição da propriedade plena pela arrematação de "direito e ação"; contudo, o recurso especial, na parte suscitada, não supera a admissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por utilização de decisão monocrática como paradigma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, e os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: EVERSTON GOMES BANDEIRA (EVERSTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Arrematação, Aquisição Da Propriedade Plena, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Como Paradigma
Direito Civil Processo Civil Arrematação Aquisição Da Propriedade Plena Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática Como Paradigma

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Parties

EVERSTON GOMES BANDEIRA (EVERSTON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação de "direito e ação" em hasta pública pode ser transformada em propriedade plena
  2. 2 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao ponto sobre aquisição da propriedade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não se manifestar expressamente sobre a possibilidade de reconhecimento da aquisição da propriedade plena pela arrematação de "direito e ação"; contudo, o recurso especial, na parte suscitada, não supera a admissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por utilização de decisão monocrática como paradigma, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, e os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada