REsp 2133637 - DECISAO

REsp 2133637 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal indicados, constituindo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as razões atacam convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, o que exigiria o reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); tais vícios autorizam o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Ademar Appoloni; Recorrida: Marta Helena; Recorrido: filho de Ademar Appoloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Ação Anulatória, Prescrição/decadência, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Arrematação Ação Anulatória Prescrição/decadência Bem De Família Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ademar Appoloni

Recorrido

Marta Helena

Recorrida

filho de Ademar Appoloni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de impenhorabilidade em ação anulatória de arrematação
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para ação anulatória contra Fazenda Pública
  3. 3 preclusão consumativa quanto a matérias já decididas na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta violação de dispositivos de lei federal indicados, constituindo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as razões atacam convicções do julgador a quo assentadas no conjunto probatório, o que exigiria o reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); tais vícios autorizam o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a possível concessão de gratuidade...