AREsp 1208354 - DECISAO

AREsp 1208354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o credor hipotecário (Banco Bradesco) manifestou-se oportunamente e detinha preferência reconhecida; que a nulidade absoluta da arrematação dispensa a exigência de ação autônoma ou embargos quando o direito já foi oportunamente arguido; que o agravante permaneceu inerte diante da existência de créditos privilegiados e assumiu o risco da anulação; e que discutir eventual preclusão ou reexaminar fatos exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S/A; Coagravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Embargos De Terceiro, Preferência Do Credor Hipotecário, Nulidade, Preclusão
Processo Civil Execução Carta Precatória Arrematação Embargos De Terceiro Preferência Do Credor Hipotecário Nulidade Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S/A

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Coagravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar nulidade de arrematação em execução por carta precatória
  2. 2 Cabimento de embargos de terceiro ou de ação autônoma para proteção do crédito hipotecário
  3. 3 Preclusão e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o credor hipotecário (Banco Bradesco) manifestou-se oportunamente e detinha preferência reconhecida; que a nulidade absoluta da arrematação dispensa a exigência de ação autônoma ou embargos quando o direito já foi oportunamente arguido; que o agravante permaneceu inerte diante da existência de créditos privilegiados e assumiu o risco da anulação; e que discutir eventual preclusão ou reexaminar fatos exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão impugnada
  • Publique-se