AREsp 2383886 - DECISAO

AREsp 2383886 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a arrematação deve ser anulada por ter sido realizada por valor inferior ao lance mínimo constante do edital (60%), pois o edital vincula as partes e o preço vil é o inferior ao mínimo fixado pelo juiz ou, na ausência deste, inferior a 50% da avaliação; além disso não houve omissão do tribunal e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Arrematante/recorrente: NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Edital, Avaliação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Vínculo Ao Edital
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Alienação Judicial/leilão Arrematação Preço Vil Edital Avaliação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA

Arrematante/recorrente

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da arrematação por valor inferior ao edital
  2. 2 definição de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 vinculação ao edital como regra contractante entre as partes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a arrematação deve ser anulada por ter sido realizada por valor inferior ao lance mínimo constante do edital (60%), pois o edital vincula as partes e o preço vil é o inferior ao mínimo fixado pelo juiz ou, na ausência deste, inferior a 50% da avaliação; além disso não houve omissão do tribunal e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 526/528)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial