REsp 2143567 - DECISAO

REsp 2143567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual o arrematante responde por débitos condominiais quando o edital os menciona ou quando há ciência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arrematação, Débito Condominial, Responsabilidade Propter Rem, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissenso Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Arrematação Débito Condominial Responsabilidade Propter Rem Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 908, §1º do CPC e 130, parágrafo único do CTN
  2. 2 reivindicação de sub-rogação dos débitos no valor da arrematação para exonerar arrematante
  3. 3 alegado dissenso jurisprudencial e pretenso prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual o arrematante responde por débitos condominiais quando o edital os menciona ou quando há ciência inequívoca, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o dissenso alegado não indicou dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.