AREsp 2499731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente; os dispositivos legais indicados pelo agravante não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrematação, Fundamentação Sucinta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Arrematação Fundamentação Sucinta Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação sucinta do acórdão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente; os dispositivos legais indicados pelo agravante não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno