CC 201069 - ACORDAO

CC 201069 - ACORDAO

Não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação determina que o arrematante assuma a defesa das ações existentes, de modo que não se caracterizou conflito de competência; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Devedora (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: PAMILA MARQUES DA SILVA; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrematação, Massa Falida, Competência, Sucedâneo Recursal, Redirecionamento De Execução
Conflito De Competência Direito Do Trabalho Direito Falimentar Arrematação Massa Falida Competência Sucedâneo Recursal Redirecionamento De Execução

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (massa Falida)

PAMILA MARQUES DA SILVA

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  2. 2 Existência de decisões do juízo trabalhista que afetem o patrimônio da massa falida
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida e a carta de arrematação determina que o arrematante assuma a defesa das ações existentes, de modo que não se caracterizou conflito de competência; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.