AREsp 2134098 - DECISAO

AREsp 2134098 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a penhora e o edital demonstram a arrematação da integralidade do imóvel e que, para acolher as alegações da recorrente, seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Proprietário: José Rogério Barrera Schalch; Proprietária: Francisca Maria Ramos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Intimação, Direito De Preferência, Averbação Na Matrícula, Edital De Leilão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Arrematação Penhora Intimação Direito De Preferência Averbação Na Matrícula Edital De Leilão +2 more

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Parties

José Rogério Barrera Schalch

Proprietário

Francisca Maria Ramos Melo

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação
  2. 2 extensão da penhora (quota-parte vs integralidade)
  3. 3 intimação para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a penhora e o edital demonstram a arrematação da integralidade do imóvel e que, para acolher as alegações da recorrente, seria necessário reexaminar prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.
  • Publique-se e intimem-se.