AREsp 2566934 - DECISAO

AREsp 2566934 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ e da norma de ordem pública que consagra a irretratabilidade da arrematação após assinatura do auto, a homologação de acordo que alcançasse a arrematação perfeita e acabada violaria direitos de terceiro arrematante e não pode ser admitida; ademais, a remissão somente produz efeitos com o depósito do valor devido, de modo que o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (seguimento Ao Recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Homologação De Acordo, Remissão (art. 826 Cpc), Irretatabilidade Da Arrematação, Boa Fé Processual, Segurança Jurídica
Processo Civil Execução Direito Civil Arrematação Leilão Judicial Homologação De Acordo Remissão (art. 826 Cpc) Irretatabilidade Da Arrematação +2 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (seguimento Ao Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo após arrematação e seus efeitos sobre a arrematação
  2. 2 Irretratabilidade da arrematação após assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro (art. 903 CPC/15)
  3. 3 Validade e eficácia da alienação particular durante leilão judicial em curso

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e da norma de ordem pública que consagra a irretratabilidade da arrematação após assinatura do auto, a homologação de acordo que alcançasse a arrematação perfeita e acabada violaria direitos de terceiro arrematante e não pode ser admitida; ademais, a remissão somente produz efeitos com o depósito do valor devido, de modo que o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.