REsp 1835755 - DECISAO

REsp 1835755 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e a legislação aplicável (CPC/1973 art. 694 e CPC/2015 art. 903), a arrematação, uma vez perfeitamente formalizada com o auto assinado, é irretratável nos autos e sua invalidação depende de ação autônoma específica, não sendo possível acolher pedido idêntico no bojo da execução.

Parties
Recorrente: MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrido: JOSÉ FRANCISCO CUNICO BACH; Recorrida: LE HAVRE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação, Leilão Judicial, Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Arrematação, Ação Anulatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Arrematação Leilão Judicial Cumprimento De Sentença Nulidade Da Arrematação Ação Anulatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

MANSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO CUNICO BACH

Recorrido

LE HAVRE CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da arrematação pode ser pleiteada nos próprios autos de execução ou apenas por ação autônoma
  2. 2 Aplicação do art. 694 do CPC/1973 e do art. 903 do CPC/2015 quanto à eficácia e estabilidade da arrematação
  3. 3 Momento processual para propositura da ação anulatória (expedição da carta de arrematação/auto de arrematação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e a legislação aplicável (CPC/1973 art. 694 e CPC/2015 art. 903), a arrematação, uma vez perfeitamente formalizada com o auto assinado, é irretratável nos autos e sua invalidação depende de ação autônoma específica, não sendo possível acolher pedido idêntico no bojo da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.