AREsp 2096115 - DECISAO

AREsp 2096115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC, a parte não impugnou o edital tempestivamente (preclusão nos termos do art. 278 do CPC), e, no mérito, na ausência de preço mínimo constante do edital aplica-se o parâmetro legal de 50% do valor da avaliação para definir preço vil, sendo a arrematação de 53,008% superior a esse marco; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HALIMA ANTONIO JAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Arrematação Preço Vil Preclusão Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HALIMA ANTONIO JAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preço vil em arrematação
  2. 2 Preclusão por não impugnar o edital na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente acerca do art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC, a parte não impugnou o edital tempestivamente (preclusão nos termos do art. 278 do CPC), e, no mérito, na ausência de preço mínimo constante do edital aplica-se o parâmetro legal de 50% do valor da avaliação para definir preço vil, sendo a arrematação de 53,008% superior a esse marco; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.