AREsp 2508760 - DECISAO

AREsp 2508760 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a arrematante teve diversas oportunidades para pagar, não justificando os sucessivos atrasos (mesmo em contexto de pandemia) que levaram à sua declaração de remissão e perda da cláusula penal; o segundo colocado foi chamado e efetuou o pagamento, não havendo prejuízo à massa falida; rever as razões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Arrematante/recorrente: Casablanca; Vencedor/recorrido: FIDC Assets I; Devedora: Logimasters; Massa Falida: Banco BVA; Administradora Judicial: Administradora judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Arrematação, Leilão, Remissão Da Arrematante, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Arrematação Leilão Remissão Da Arrematante Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Casablanca

Arrematante/recorrente

FIDC Assets I

Vencedor/recorrido

Logimasters

Devedora

Banco BVA

Massa Falida

Administradora judicial

Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o edital do leilão prevê transmissão ao segundo colocado em caso de atraso no pagamento
  3. 3 se houve intimação prévia para purgar a mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; a arrematante teve diversas oportunidades para pagar, não justificando os sucessivos atrasos (mesmo em contexto de pandemia) que levaram à sua declaração de remissão e perda da cláusula penal; o segundo colocado foi chamado e efetuou o pagamento, não havendo prejuízo à massa falida; rever as razões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.