AREsp 1832630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao desconstituir a arrematação sem observância da exigência de ação própria para desconstituição após a expedição da carta de arrematação, devendo ser restabelecida a validade da arrematação.

Parties
Exequente/autor: ANTONIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA; Executado/réu: JOSÉ SIMEÃO DA SILVA; Recorrente: Ada; Recorrida: Brasken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a validade da arrematação
Legal Topics
Arrematação, Carta De Arrematação, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Ação Anulatória, Nulidade Processual, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Arrematação Carta De Arrematação Embargos De Terceiro Coisa Julgada Ação Anulatória +2 more

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Parties

ANTONIO CASTRO LYRIO DE ALMEIDA

Exequente/autor

JOSÉ SIMEÃO DA SILVA

Executado/réu

Ada

Recorrente

Brasken

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da arrematação após expedição da carta de arrematação
  2. 2 Necessidade de ação própria (anulatória) para invalidar arrematação após expedição da carta, nos termos do art. 903, §4º, do CPC
  3. 3 Respeito aos limites objetivos da sentença proferida em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao desconstituir a arrematação sem observância da exigência de ação própria para desconstituição após a expedição da carta de arrematação, devendo ser restabelecida a validade da arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a validade da arrematação

Orders

  • Restabelecer a validade da arrematação
  • Publique-se e intimem-se