Pet 16951 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária: a competência para que o STJ examine pedido de suspensão do processo na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, o que não ocorreu, havendo apenas decisão monocrática na instância de origem e ausência de julgamento colegiado ou processamento de recurso especial. Ademais, a decisão de admissibilidade acostada referia-se a outro feito.

Parties
Requerente: BRITALDO MATEUS FILHO; Requerida: Eta Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Arrematação, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Competência Do STJ, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Tutela Provisória Arrematação Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo De Instrumento Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Requerente

Eta Brum

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 momento da perfeição da arrematação (auto de arrematação vs expedição da carta de arrematação)
  3. 3 possibilidade de remição da execução por depósito do valor integral da dívida

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária: a competência para que o STJ examine pedido de suspensão do processo na origem só se transfere após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem, o que não ocorreu, havendo apenas decisão monocrática na instância de origem e ausência de julgamento colegiado ou processamento de recurso especial. Ademais, a decisão de admissibilidade acostada referia-se a outro feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.