AREsp 2383886 - ACORDAO

AREsp 2383886 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se que a arrematação é inválida quando realizada por valor inferior ao lance mínimo fixado no edital (art. 903, §1º, I, e art. 891, parágrafo único, CPC/2015), e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Arrematante: NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Edital De Leilão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Arrematação Preço Vil Edital De Leilão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vinculação Ao Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NUNES INCORPORADORA E URBANISMO LTDA

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de preço vil segundo art. 891, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 Vinculação do edital e invalidade de arrematação por valor inferior ao estipulado (art. 903, §1º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; no mérito, confirmou-se que a arrematação é inválida quando realizada por valor inferior ao lance mínimo fixado no edital (art. 903, §1º, I, e art. 891, parágrafo único, CPC/2015), e que não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência apresentado às fls. 558/562.