AREsp 2636269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual incidência do ITBI e a expedição de nova carta de arrematação em nome da cessionária extrapola os limites objetivos e subjetivos do recurso, a arrematação foi considerada perfeita e acabada com auto e carta em nome da cedente (impossibilitando nova carta somente em nome da cessionária), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: DPX INCORPORACOES LTDA; Agravante: Johnslaver
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrematação, Cessão De Direitos, ITBI, Registro De Imóveis, Limites Objetivos E Subjetivos Da Causa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Cível Empresarial Falências Direito Tributário Arrematação Cessão De Direitos ITBI Registro De Imóveis +3 more

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Parties

DPX INCORPORACOES LTDA

Agravante

Johnslaver

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC alegada pelos agravantes
  2. 2 incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de arrematação
  3. 3 possibilidade de expedição de carta de arrematação em nome da cessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre eventual incidência do ITBI e a expedição de nova carta de arrematação em nome da cessionária extrapola os limites objetivos e subjetivos do recurso, a arrematação foi considerada perfeita e acabada com auto e carta em nome da cedente (impossibilitando nova carta somente em nome da cessionária), e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.