REsp 2163581 - DECISAO

REsp 2163581 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pelo agravante mostraram-se relevantes, de modo que o agravo deve ser provido e convertido em recurso especial para possibilitar um melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: COMERCIAL JD FERRO E AÇO LTDA.; Agravante: JOÃO DE DEUS GIMENES; Agravante: EDERVAL ANTUNES DE MORAES; Agravante: LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS; Agravante: RICARDO FALSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Realização Do Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Falência Processo Civil Recurso Especial Arrematação Preço Vil Realização Do Ativo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

COMERCIAL JD FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

JOÃO DE DEUS GIMENES

Agravante

EDERVAL ANTUNES DE MORAES

Agravante

LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS

Agravante

RICARDO FALSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 82 e 142, §§ 2º-A e 3º-A, III, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 contrariedade ao art. 843, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal (invocado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, as razões veiculadas pelo agravante mostraram-se relevantes, de modo que o agravo deve ser provido e convertido em recurso especial para possibilitar um melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.