REsp 2163682 - DECISAO

REsp 2163682 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A; Recorrido: WELLINGTON DE ARAUJO DIAS; Interveniente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Copropriedade, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Arrematação Penhora Copropriedade Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Recorrente

WELLINGTON DE ARAUJO DIAS

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação dos coproprietários
  2. 2 possibilidade de penhora e arrematação de bem indivisível em copropriedade (art. 843 CPC)
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o de cujus faleceu antes da citação