REsp 1888283 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou, de forma fundamentada, como se deu a violação; além disso, apontou decisão monocrática como paradigma para suposto dissídio jurisprudencial, o que é insuficiente, e não...

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Parties
Agravante: EVERSTON GOMES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrematação, Propriedade Originária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N.º 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Arrematação Propriedade Originária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

EVERSTON GOMES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF por menção genérica a dispositivos legais
  2. 2 ausência de indicação expressa e demonstração de violação de dispositivos legais pelo tribunal estadual
  3. 3 impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou, de forma fundamentada, como se deu a violação; além disso, apontou decisão monocrática como paradigma para suposto dissídio jurisprudencial, o que é insuficiente, e não cumpriu os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.