Pet 17021 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não estão preenchidos os requisitos da medida de urgência: as razões recursais não demonstram plausibilidade do direito apta a ensejar a suspensão; a arrematação não se mostra vil pois ocorreu por valor correspondente a 50% da avaliação; a alegação de impenhorabilidade do bem de família encontra-se preclusa por decisão anterior; e o pedido de gratuidade foi corretamente indeferido por ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

Parties
Requerente: Clemente Efraim; Requerente: Riva Beiderman Efraim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Bem De Família, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Execução Arrematação Preço Vil Bem De Família Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clemente Efraim

Requerente

Riva Beiderman Efraim

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 caracterização de preço vil em arrematação (percentual da avaliação)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não estão preenchidos os requisitos da medida de urgência: as razões recursais não demonstram plausibilidade do direito apta a ensejar a suspensão; a arrematação não se mostra vil pois ocorreu por valor correspondente a 50% da avaliação; a alegação de impenhorabilidade do bem de família encontra-se preclusa por decisão anterior; e o pedido de gratuidade foi corretamente indeferido por ausência de comprovação da insuficiência de recursos.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.