AREsp 2578041 - DECISAO

AREsp 2578041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para que se procedesse à análise do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à extensão da arrematação exige reexame de elementos fático-probatórios (laudos e memorial descritivo) proibido no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade entre os paradigmas apresentados para admitir divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.; Executada/parte: INBRACEL; Parte/terceira Interessada: Rosane Tapia Schonhofen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 312-313, conheço do agravo interno e, por esteio da Súmula 7/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Registral Imobiliário Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARROZEIRA BOM JESUS LTDA.

Agravante/recorrente

INBRACEL

Executada/parte

Rosane Tapia Schonhofen

Parte/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação do imóvel foi parcial ou integral
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de divergência jurisprudencial diante de diferenças fáticas entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para que se procedesse à análise do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à extensão da arrematação exige reexame de elementos fático-probatórios (laudos e memorial descritivo) proibido no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade entre os paradigmas apresentados para admitir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 312-313, conheço do agravo interno e, por esteio da Súmula 7/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 312-313 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.