AREsp 2684829 - DECISAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido (de que a indisponibilidade não se confunde com penhora) que não foi atacado pelo recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Direito Processual Civil Arrematação Indisponibilidade De Bens Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 283 STF Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a averbação de indisponibilidade na matrícula impede a arrematação do bem
  2. 2 Se havia obrigação de intimar credores trabalhistas antes da arrematação (art. 10 e art. 799, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido (de que a indisponibilidade não se confunde com penhora) que não foi atacado pelo recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.