REsp 2170392 - DECISAO

REsp 2170392 - DECISAO

Houve exame suficiente pelo tribunal de origem: o edital do leilão previa expressamente que o arrematante deveria responder pelos débitos incidentes sobre o imóvel (exceto tributos e obrigações propter rem) e o arrematante tinha conhecimento dos gravames; não se caracteriza omissão a justificar acolhimento de embargos ou reforma, faltando prequestionamento sobre outros dispositivos e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VICTOR PEDRO STELATO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Arrematação, Hasta Pública, Responsabilidade Do Arrematante, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Arrematação Hasta Pública Responsabilidade Do Arrematante Prequestionamento Omissão (embargos De Declaração) +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR PEDRO STELATO

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos incidentes sobre o imóvel arrematado
  2. 2 prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem (arts. 1º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve exame suficiente pelo tribunal de origem: o edital do leilão previa expressamente que o arrematante deveria responder pelos débitos incidentes sobre o imóvel (exceto tributos e obrigações propter rem) e o arrematante tinha conhecimento dos gravames; não se caracteriza omissão a justificar acolhimento de embargos ou reforma, faltando prequestionamento sobre outros dispositivos e sendo inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fática (Súmula 7). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.