AREsp 2588238 - DECISAO

AREsp 2588238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 892, §1º, do CPC/2015, isoladamente, não afasta a responsabilidade tributária sobre o imóvel arrematado; a argumentação da recorrente foi considerada deficiente, não enfrentando especificamente o fundamento do acórdão do TJSP de que, tratando-se de arrematação pelo próprio credor, configura-se adjudicação de fato e deve prevalecer a exigência de recolhimento das dívidas à luz do art.130 do CTN; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Cbi Mb Almeida Lima Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrematação, Adjudicação, Responsabilidade Tributária, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Arrematação Adjudicação Responsabilidade Tributária Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cbi Mb Almeida Lima Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 892, §1º, do CPC/2015 afasta a responsabilidade pelo pagamento de encargos tributários incidentes sobre imóvel arrematado com utilização de crédito do credor
  2. 2 Se a arrematação realizada pelo próprio credor configura adjudicação a autorizar a aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento considerado insuficiente e aplicação de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o art. 892, §1º, do CPC/2015, isoladamente, não afasta a responsabilidade tributária sobre o imóvel arrematado; a argumentação da recorrente foi considerada deficiente, não enfrentando especificamente o fundamento do acórdão do TJSP de que, tratando-se de arrematação pelo próprio credor, configura-se adjudicação de fato e deve prevalecer a exigência de recolhimento das dívidas à luz do art.130 do CTN; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.