REsp 2056905 - DECISAO

REsp 2056905 - DECISAO

O Tribunal manteve que a penhora e a avaliação foram regularmente intimadas e que o auto de avaliação descreveu os bens e a área irrigável, que não houve demonstração de prejuízo pela eventual vinculação do arrematante a escritório de advocacia, e que a arrematação realizada por 50% do valor da avaliação não configura preço vil; além disso, a preclusão e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) impedem modificar o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRUTECON FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A; Recorrida: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE JUAZEIRO DA BAHIA LTDA - CAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Arrematação, Penhora, Avaliação, Nulidade, Preço Vil, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/precedentes
Direito Processual Civil Arrematação Penhora Avaliação Nulidade Preço Vil Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FRUTECON FRUTICULTURA ECOLOGICA DO NORDESTE S/A

Recorrente

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE JUAZEIRO DA BAHIA LTDA - CAJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do termo de arrematação por ausência de intimação da penhora
  2. 2 nulidade do auto de avaliação por suposta falta de vistoria e descrição dos bens
  3. 3 ilegalidade por arrematante ser advogado do mesmo escritório que patrocinava a credora (art. 890, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a penhora e a avaliação foram regularmente intimadas e que o auto de avaliação descreveu os bens e a área irrigável, que não houve demonstração de prejuízo pela eventual vinculação do arrematante a escritório de advocacia, e que a arrematação realizada por 50% do valor da avaliação não configura preço vil; além disso, a preclusão e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) impedem modificar o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se