AREsp 2408863 - DECISAO

AREsp 2408863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, em harmonia com decisões anteriores, determinou a retenção do valor remanescente até a definição da titularidade do imóvel; acolher a tese recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado das disposições legais invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação, Retenção De Valores, Titularidade De Imóvel, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Arrematação Retenção De Valores Titularidade De Imóvel Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502 e 907 do CPC
  2. 2 retenção do valor remanescente da arrematação até definição da titularidade do imóvel
  3. 3 alegação de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido, em harmonia com decisões anteriores, determinou a retenção do valor remanescente até a definição da titularidade do imóvel; acolher a tese recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado das disposições legais invocadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.