AREsp 2576006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (atingindo a hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ) e o tribunal local motivou que não houve nulidade nem demonstração de prejuízo, porquanto os valores do edital correspondiam ao laudo de avaliação e a omissão da penhora não acarretou dano comprovado.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Arrematação, Hasta Pública, Preço Vil, Nulidade, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Execução Arrematação Hasta Pública Preço Vil Nulidade Reexame Fático Súmula Nº 7/stj

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por preço vil em razão de valor incorreto de avaliação no edital
  2. 2 nulidade da arrematação pela ausência de informação de todos os gravames/penhora no edital
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (atingindo a hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ) e o tribunal local motivou que não houve nulidade nem demonstração de prejuízo, porquanto os valores do edital correspondiam ao laudo de avaliação e a omissão da penhora não acarretou dano comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.