AREsp 2707259 - DECISAO

AREsp 2707259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi atacado (preclusão) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JORGE TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação, Preço Vil, Execução De Cobrança De Cotas Condominiais, Avaliação De Imóvel, Preclusão
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Arrematação Preço Vil Execução De Cobrança De Cotas Condominiais Avaliação De Imóvel Preclusão

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Parties

JORGE TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para impugnar valor da avaliação do imóvel
  2. 2 caracterização de preço vil por arrematação inferior a 50% da avaliação
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por existir fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não foi atacado (preclusão) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.